Processos Marcantes

Processos julgados pelo TJDFT repercutem no Brasil 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios completa, no dia 21 de abril de 2020, 60 anos de fundação. Nessas seis décadas, milhares de processos foram julgados pelos juízes e desembargadores desta Casa.

 As situações são as mais diversas e passam por inventários, guarda de menores, indenizações, homicídios, feminicídios ... Alguns deles ficaram resguardados às partes e aos seus advogados bem como aos servidores e aos magistrados.

Outros, por sua peculiaridade, foram além. Esses pautaram a imprensa e as rodas de conversas dos bares, restaurantes, quadras... Nesses 60 anos, te convidamos a conhecer alguns desses casos que fazem parte da história de Brasília. 

Crime da 113 Sul

Dez dias, 103 horas. Essa foi a duração do júri que levou ao banco dos réus Adriana Villela, a última participante do crime da 113 Sul. O julgamento foi, até agora, o de maior duração na história do TJDFT.

No dia 02 de outubro de 2019, Adriana foi condenada pelo Tribunal do Júri de Brasília a 67 anos e seis meses de reclusão, mais multa de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Ela é acusada do triplo homicídio e furto ocorrido em agosto de 2009, na 113 Sul. As vítimas foram seu pai, o ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela; sua mãe, a advogada Maria Carvalho Mendes Villela; e a funcionária da casa, Francisca Nascimento da Silva. 

No dia 28 de agosto daquele ano, de acordo com denúncia oferecida pelo Ministério Público, as três vítimas foram pegas de surpresa e assassinadas brutalmente dentro do apartamento do casal Villela. As investigações da Polícia Civil concluíram que houve crime de mando, cuja mandante seria a filha do casal. O homicídio dos pais teria sido praticado por motivo torpe decorrente de inúmeros atritos envolvendo questões financeiras. Já a terceira vítima teria sido morta para garantir a impunidade do crime.

Além de Adriana, mais três pessoas foram denunciadas pelo crime da 113 Sul. Leonardo Campos Alves, Francisco Mairlon e Paulo Cardoso Santana teria sido os executores. Eles foram condenados, respectivamente, às penas de 60 anos, 55 anos e 62 anos de reclusão.

A defesa de Adriana Villela interpôs recurso e o processo ainda tramita no TJDFT.

Roubo do Diamante 007

O famoso e polêmico caso do “roubo do Diamante 007” ainda intriga Brasília e deixa dúvidas sobre a sua veracidade. O caso ocorreu em 1965 e ganhou repercussão internacional. A pedra preciosa de 400 quilates, supostamente “roubada” por um grego, nunca foi oficialmente localizada.

Em 21 de outubro daquele ano, Ipócrates Basile Takopoulos, conhecido como grego, soube da existência de um valioso diamante descoberto pelo garimpeiro João Barbosa Sobrinho e propôs, com a ajuda de Rachid Ayoub Iskander Abboud, a compra da pedra que teria sido encontrada no Rio da Prata, município de João Pinheiro, em Minas Gerais. Ipócrates e Rachied chegaram a fugir para o Uruguai antes de retornar para a Grécia. 

Denúncia do Ministério Público feita à época informou que o grego, juntamente com alguns comparsas, comprou o diamante com dois cheques de 2 bilhões de cruzeiro cada. Eles, no entanto, estavam sem fundo. A defesa de Ipócrates afirmou que ele não havia comprado a peça.

O volumoso processo de páginas amareladas registra controvérsias, denúncias e fortes relatos vivenciados pelo grego para que revelasse o esconderijo da pedra preciosa. Há indícios de que Ipócrates teria sido sequestrado e torturado por uma quadrilha que queria saber o paradeiro do diamante.

Em janeiro de 1966, o grego e dois comparsas tiveram a prisão preventiva pelo então Juiz da 1ª Vara Criminal. O Ministério Público pediu a condenação dos réus pelo crime de estelionato.

Em março de 1969, Ipócrates foi condenado, em primeira instância, à pena de três anos de reclusão e multa de cinco cruzeiros novos, como incurso no art. 171 do Código Penal. Seis dos comparsas também foram condenados e três absolvidos. O grego não recorreu da sentença.

O processo tramitou nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Brasília.

Cannabis Sativa e Índica para fins terapêuticos

Não foram poucos os julgamentos do TJDFT que ganharam repercussão nacional e, de certa forma, causaram comoção. Em outubro de 2017, um acórdão firmado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT entrou no rol dos casos que mexeram não apenas com Brasília.

Naquele ano, o Colegiado concedeu salvo conduto e autorizou uma família a cultivar cannabis cativa e índica em casa para fins terapêuticos. A mãe e o padrasto da adolescente com então 16 anos buscavam tratamento para a Síndrome de Silver-Russel.

Em primeira instância, o juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do DF negou o pedido da família. Inconformados, os responsáveis pela adolescente recorreram da decisão. No recurso, eles afirmaram que a patologia da jovem requer uso ininterrupto e célere de medicamento à base de CBD e THC, que propiciou sensível melhora nas condições de vida da paciente.

Em palestras e conversas sobre o caso, o relator do processo, desembargador George Lopes Leite, conta que os familiares o procuraram para explicar a situação e mostrar a importância do tratamento para que a adolescente que apresentava quadro clínico com dores crônicas e chegou a ter até 90 convulsões por dia. Os tratamentos convencionais se mostravam ineficientes.

Por conta dessas dificuldades, passaram a cultivar a planta de forma ilícita. O pedido de salvo conduto tem por objetivo justamente salvaguardar a família contra ação das autoridades policiais.

Na época, ao analisar o caso, o relator destacou que a mãe, diante do quadro da filha, enxerga apenas “uma única medida que ‘funciona’ de fato, que é natural, que já é admitida em outros países e que está dentro do seu poder de ação”. A Turma, seguindo o voto do relator, concedeu o salvo-conduto para assegurar que os familiares não fossem presos em flagrante em razão do cultivo de cannabis sativa e índica em sua residência para fins exclusivos de extração dos insumos necessários ao tratamento da jovem aqui representada. 

O processo tramita em segredo de justiça.

Galdino, o índio queimado vivo em Brasília

Um dos crimes que, sem dúvida, chocou o Brasil. Era madrugada do dia 20 de abril de 1997, quando cinco jovens, incluindo um menor de idade, de classe média alta de Brasília atearam fogo em Galdino Jesus dos Santos - líder indígena brasileiro da etnia pataxó-hã-hã-hãe.

Galdino veio a Brasília para tratar de questões relativas à demarcação de terras indígenas no sul da Bahia. Após um dia de comemorações, ele retornou à pensão onde estava hospedado, mas foi impedido de entrar por conta do horário - era quase 3h da manhã. Em razão disso, se abrigou em uma parada de ônibus da Asa Sul, próximo ao local onde estava hospedado. 

Por volta das cinco horas da manhã, o caminho do índio e dos cinco jovens se cruzaram. O grupo retornava de uma festa quando o viram deitado numa parada de ônibus. Denúncia feita pelo Ministério Público à época aponta que os jovens encharcaram o corpo do índio de álcool, acenderam o fósforo e o lançaram sobre o corpo. Em seguida, entraram no carro e saíram do local. Um homem que presenciou a cena anotou a placa do carro e acionou a polícia, que conseguiu identificar o grupo.

Galdino morreria dois dias depois no Hospital Regional da Asa Norte (Hran) por insuficiência renal, provocada pela desidratação de seu corpo. De acordo com laudo médico, o cacique teve 95% do corpo consumido por queimaduras de 2º e 3º grau.

Quatro anos depois da morte, quatro adolescentes foram a júri popular. Nesse intervalo, defesa e acusação debatiam acerca da qualificação do crime. Aquela defendia a tese de lesão corporal seguida de morte, o que levaria os acusados a serem julgados por uma das Varas Criminais. Enquanto isso, o Ministério Público reforçava a tese de homicídio doloso e defendia que os indiciados deveriam enfrentar o júri.

Após decisão do STJ, quatro dos jovens foram a júri em novembro de 2001. Max Rogério, Tomas Oliveira, Eron Chaves e Antônio Novely foram condenados a 14 anos de reclusão pela morte de Galdino.

O quinto integrante do grupo, à época menor de idade, foi condenado a um ano de cumprimento de medida socioeducativa. 

O processo tramitou no Tribunal do Júri de Brasília, e todos os condenados já cumpriram as respectivas penas.

Os incansáveis de Ceilândia

Quatrocentos e sessenta e oito moradores e a briga para que o governo cumprisse as condições inicialmente oferecidas para que pudessem regularizar o local onde moravam. Nos anos 80, os incansáveis moradores de Ceilândia, como ficaram conhecidos, levaram sua luta para a Justiça.

A história começa em 1971 quando o Governo deu início à política pública denominada Campanha de Erradicação de Invasões (CEI) – Ceilândia. O nome da cidade, aliás, deriva de uma junção de CEI com “lândia”, uma referência ao termo inglês "land" cujo significado é terra. Os moradores da nova cidade-satélite, localizada no noroeste de Taguatinga, eram migrantes que vieram para Brasília em busca de oportunidade e ocupavam, até então, casas em condições precárias e imprópria nas Vilas Tenória, IAPI e adjacências.

Para regularizar a moradia dessas famílias, o governo, por meio da NOVACAP, ofereceu um lote para cada um dos assentados. A promessa era de venda direta com preço determinado e compatível com a condições de cada um. De forma gradativa, muitos ocupantes conseguiram a regularização junto ao órgão. O problema começou após a criação da TERRACAP, que assumiu o processo de regularização e mudou as regras do jogo. As novas regularizações seriam condicionadas ao pagamento do valor de mercado dos imóveis.

Inconformados, esses 468 moradores, ingressaram com ação na 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. Eles queriam que o processo de regularização dos lotes fosse feito de acordo com as regras inicialmente estabelecidas. Em primeira instância, o juiz Edmundo Minervino Dias reconheceu o direito dos moradores e condenou a TERRACAP a lhes conferir a escritura pública dos imóveis nas condições originalmente estabelecidas. A decisão foi mantida em 2ª instância.

A situação foi completamente resolvida em fevereiro de 1986. Hoje faz parte do Centro de Memória Digital do TJDFT.

 

 

 Assassinato do desembargador Irajá Pimentel

Os casos de crimes que chocaram Brasília não foram poucos ao longo dessas seis décadas. Um deles envolve o assassinato do desembargador aposentado do TJDFT Irajá Pimentel.

Na manhã do dia 15 de março de 2002, enquanto caminhava pela superquadra 216 Sul ao lado da esposa Heloísa Helena Duarte Pimentel, o magistrado foi alvejado. O suspeito havia descido do carro - um Fiat preto que tinha sido furtado três dias antes - e efetuado os disparos após o aposentado cair no chão. A vítima não resistiu aos ferimentos e morreu a caminho do hospital. A esposa foi atingida no rosto, mas sobreviveu.

O crime teria ocorrido por vingança e retaliação. Isso porque o desembargador aposentado teria vencido uma demanda judicial contra o mexicano Rafael Verlage Vazquez, um dos mandantes do assassinato. A desavença, segundo denúncia oferecida à época pelo Ministério Público do Distrito Federal, tinha como origem terras da fazenda Samambaia, localizada em Brazlândia.

Além de Rafael, condenado a 16 anos de reclusão, seu irmão Morelos Adolfo Verlage Vazquez também foi indiciado como o segundo mandante do crime, mas acabou absolvido. Além dos irmãos, o MPDFT acusou Kazorriro dos Santos Lima, Hélio Carneiro dos Santos, Ricardo Alexandre Pires, Mauri César Coelho, Rogério Gomes de Oliveira.

Primeiro a ser julgado pelo júri, Kazorizzo foi condenado a 26 anos e dez meses de reclusão. Hélio Carneiro a 30 anos e meio, enquanto Mauri Cesar foi condenado a 29 anos e um mês de reclusão. Ricard Alexandre foi condenado a 27 anos e 10 meses de reclusão e Rogério 19 anos e 10 meses.

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